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MP DE BOLSONARO QUE PROTEGE OS INTERNAUTAS É APROVADA NO SENADO

A estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi aprovada pelo Governo Federal.

O principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor nesta quinta-feira (27).

O órgão tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para a ANPD.

Fonte.: Terra Brasil Notícias 

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