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CNJ deve aprovar nesta terça a recriação do auxílio-moradia para juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar nesta terça-feira (18) uma proposta de recriação do auxílio-moradia para magistrados.

No dia 26 de novembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou o pagamento do benefício para o Judiciário e o Ministério Público. A extinção do auxílio-moradia foi parte de um acordo firmado entre o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, e o presidente da República, Michel Temer em troca do reajuste salarial de 16,38% a partir de 2019.

No entanto, na decisão em que revogou o benefício, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem novamente o pagamento do auxílio, mas com critérios mais rígidos em comparação ao cenário anterior, quando todos os juízes recebiam R$ 4.377. Não é possível saber quantos magistrados se encaixariam nos novos parâmetros.

Segundo o jornal O Globo, pela proposta que será votada, teria direito ao auxílio-moradia quem for transferido para uma cidade em que não tenha imóvel funcional disponível. O juiz também não pode ser dono de imóvel no local, não pode receber o benefício se for casado com quem já o recebe e vai precisar apresentar um recibo do aluguel que paga todo mês.

Na decisão de novembro, Fux deixou um caminho aberto para a volta do benefício porque em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade do auxílio-moradia.

O auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), editada em 1979 pelo então presidente Ernesto Geisel, ainda na ditadura militar.

Fonte.: Yahoo Noticias

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